Ministério Público cobra que Prefeitura de Lajedo publique Edital de Concurso Público

  • Postato por maurilio em Quinta 03 10-2019 10:38
Ministério Público cobra que Prefeitura de Lajedo publique Edital de Concurso Público

Ministério Público cobra que Prefeitura de Lajedo publique Edital de Concurso Público

 
 
 
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Prefeito de Lajedo, Rossine Blesmanny, deflagrar as ações necessárias para adequar o quadro de servidores municipais com a realização de Concurso Público para o preenchimento de vagas. O MPPE estipulou um prazo de 180 dias para que a Gestão publique o Edital do Certame.
 
A recomendação foi expedida diante do descumprimento de um cronograma apresentado pelo próprio secretário de Administração do Município, em maio do ano passado, quando a Gestão Municipal indicou que realizaria o Concurso até novembro de 2018. O cronograma não foi cumprido e Lajedo continua sem realizar nenhum Concurso desde 2000, de modo que o Município mantém mais servidores temporários e comissionados que efetivos em seus quadros.
 
“As informações fornecidas pela Prefeitura de Lajedo evidenciam a prática da contratação temporária para o exercício de funções típicas de cargos efetivos, sem observância dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal. O provimento de cargos em comissão tampouco obedece às regras previstas pela Lei Maior”, destacou a promotora de Justiça Giovanna Mastroianni de Oliveira, no texto da recomendação. (Com informações do Site Oficial do MPPE)

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